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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta última quarta-feira (02) a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará. O Projeto de Lei No. 64/2021 homenageia Wilson Brandão Vasconcelos Junior, ex-secretário executivo do Desenvolvimento Agrário que se tornou mais uma vítima do Covid-19 em território cearense no mês de abril. A nova política pública estadual está sintonizada com a Política Nacional de Reforma Agrária e preza pela cooperação e coparticipação com os municípios.
“O nosso sentimento é de gratidão pela seriedade com que o tema foi abordado e pela votação célere que o projeto teve. Mas, principalmente, o nosso muito obrigado se deve em saber que milhares de agricultores e agricultoras familiares foram atendidos com o empenho do presidente Evandro Leitão e dos demais deputados estaduais em aprovar o PL”, comentou o secretário De Assis Diniz em vídeo publicado em redes sociais.
No último 18 de maio, o governador Camilo Santana enviou ao Legislativo Estadual a mensagem Nº. 8.669/21, que beneficia pequenos produtores rurais, povos e comunidades tradicionais e outros grupos de famílias de trabalhadores rurais. “O Idace se encarregará da execução da Política Fundiária do Estado do Ceará, competindo-lhe o desempenho de atividades concernentes à organização da estrutura fundiária”, define o documento.
Ao órgão ligado à Secretaria de Desenvolvimento Agrário ainda compete: “I) promover a discriminação de terras devolutas; II) reconhecer as políticas legítimas e concorrer título de domínio aos respectivos possuidores; e III) incorporar ao seu patrimônio terras devolutas, ilegalmente ocupadas e improdutivas, dando-lhes a devida destinação legal”. Constituem-se como dotações orçamentárias transferências, programas e projetos da União, do Estado e dos municípios.
“Ganha o agricultor e a agricultora familiar e se fortalece o desenvolvimento rural, solidário e sustentável cearense”, resume Raimundo Martins, presidente da Fetraece, responsável pela coordenação de 183 sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras rurais. “É uma justa homenagem a quem em vida teve uma profunda relação com os movimentos sociais. Wilson sempre nos trouxe horizontes maiores aos desafios da classe dos trabalhadores rurais”.
Fonte: SDA.
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