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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta quarta-feira, 24) proposta que acaba com a proibição que existe hoje para uso do gás liquefeito de petróleo, o popular gás de cozinha, em motores em geral, incluindo os de veículos, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas (PL 4217/19).
Atualmente, um dispositivo legal (Lei 8176/91) considera crime contra a ordem econômica usar o gás em motores de qualquer espécie, além de outras finalidades, punível com pena de detenção de um a cinco anos. O projeto revoga esse dispositivo.
Segundo o relator na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), o cenário que restringiu o uso do gás às cozinhas, ou seja, aumento internacional do preço do petróleo nos anos 1990 e baixa produção nacional, já não existe mais.
“Nesse cenário, afigura-se desnecessário manter a proibição de uso de gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos.”
A proposta que permite o uso do gás liquefeito de petróleo, o popular gás de cozinha, em motores em geral, incluindo os de veículos, ainda depende da análise do Plenário.
Fonte: Rádio Câmara.
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