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O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (10/03), os vetos à lei que cria o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214). O veto foi derrubado por 64 votos a 1 no Senado e por 425 votos a 25 na Câmara dos Deputados. Um dos dispositivos vetados e agora retomados na lei é o que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua.
A derrubada do veto envolveu meses de mobilização das parlamentares e também de organizações da sociedade, que classificavam o veto como um ato contra as mulheres. O projeto que deu origem à lei (PL 4.968/2019), da deputada Marília Arraes (PT-PE), havia sido aprovado com o objetivo de combater a precariedade menstrual, que significa a falta de acesso ou a falta de recursos para a compra de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação.
No veto a seis trechos do projeto, o presidente Jair Bolsonaro usou como argumento a falta de previsão de fontes de custeio e incompatibilidade com a autonomia dos estabelecimentos de ensino. Nesta semana, às vésperas da votação do veto, ele assinou decreto que prevê a proteção da saúde menstrual e a distribuição gratuita de absorventes e outros itens de higiene.
Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que foi relatora do projeto no Senado, os parlamentares não podem se iludir com o decreto presidencial, porque o dispositivo não torna o combate à pobreza menstrual uma política de Estado. Além disso, ela apontou que o decreto diminui a quantidade de mulheres atendidas pela iniciativa.
— A gente tem que derrubar por inteiro o veto da pobreza menstrual. Não se iludam com essa história de decreto, essa política tem que ser Estado. Claro que uma lei tem muito mais poder do que um decreto, que a qualquer hora o presidente pode derrubar. Eu acho sim uma falta de respeito ao Congresso — disse a senadora.
Da redação Rádio Sertão Central via Agência Senado
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