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Em fase final de tramitação na Câmara, proposta facilita as regras para o parcelamento e a cobrança das multas de trânsito. O texto (PL 2959/19) já passou pela Comissão de Viação e Transporte e só depende da aprovação final da Comissão de Constituição e Justiça para ser enviado à análise do Senado, sem necessidade de apreciação no Plenário da Câmara.
A proposta do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) inclui no Código de Trânsito Brasileiro a autorização para que os órgãos de trânsito parcelem o pagamento das multas e estabeleçam os meios de cobrança mais eficientes. O pagamento da primeira parcela será suficiente para que o motorista regularize a situação para a emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual, desde que não tenha outro impedimento legal.
O relator da proposta na Comissão de Viação e Transporte, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC) explica o efeito prático da medida. “Tudo isso em muito facilitará a vida de milhões de brasileiros, diminuindo a inadimplência e a burocracia. Nesse contexto, concordamos plenamente com o autor do projeto quando ainda se determina que poderá haver o parcelamento das multas de trânsito mesmo se o veículo for registrado em unidade da federação diferente daquela da infração, fato atualmente proibido”.
Coelho fez pequenos ajustes no texto original para incorporar algumas sugestões presentes em projetos que tramitam em conjunto sobre o mesmo tema. Atualmente, uma resolução (736/18) do Conselho Nacional de Trânsito já prevê o parcelamento de multas, mas o deputado ressalta a necessidade de lei federal para garantir a segurança jurídica da medida.
Fonte: Rádio Câmara.
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