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A pandemia da Covid-19 fez com que o Plenário da Câmara aprovasse projeto (PL 639/21) que prorroga até 31 de julho o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano. A proposta já passou pelo Senado e vai agora para sanção presidencial.
A data inicial para entrega era 30 de abril, mas a Receita já prorrogou por mais um mês, até 31 de maio. Se o projeto virar lei, o contribuinte ganha mais dois meses de prazo.
Ao analisarem o projeto, os deputados aprovaram emenda do Senado que limita até dezembro o último mês de vencimento das parcelas do imposto a pagar. A proposta original permitia que o pagamento avançasse até o ano que vem, mas o governo alegou que isso daria um prejuízo de 13 bilhões de reais na arrecadação deste ano.
A mudança contou com parecer favorável do relator, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI). A aprovação foi comemorada por um dos autores da proposta, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).
“Se no ano passado a Receita prorrogou por 60 dias por causa da pandemia, neste ano é muito mais grave a pandemia. Então não é mais 60, e nós propusemos 90 dias, que acaba de ser aprovada”.
O projeto prevê o parcelamento do imposto a pagar em seis vezes, mas não altera o cronograma de restituição do Imposto de Renda, que começa em 31 de maio.
Outro projeto (PL 976/19) aprovado pela Câmara obriga que as medidas protetivas decretadas pela Justiça a favor de mulheres vítimas de violência sejam registradas nos bancos de dados das policiais Civil e Militar.
Assim como o projeto que trata do Imposto de Renda, todos os partidos apoiaram a proposta, que teve parecer favorável da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG).
Para a autora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), a medida facilita o trabalho da polícia e a proteção às mulheres.
“A Lei Maria da Penha, como disse a deputada Jandira, é um orgulho para nós brasileiros, mas nós sabemos que é um grande desafio para nós efetivar esta lei, fazer com que ela esteja plenamente vigorando no nosso país. Cada ajuste que nós fazemos nessa lei, com certeza a intenção é melhorar a efetividade da lei”.
A bancada feminina da Câmara teve um motivo a mais para aprovar a medida: as deputadas vêm denunciando casos de violência contra elas nos debates de Plenário e nas comissões, como relatou a deputada Erika Kokay (PT-DF), que listou casos de ofensas praticadas por deputados.
“Mas também já escutamos: ‘mulher que participa da política e bate como homem tem que apanhar como homem também’. E também ouvimos, na semana passada: ‘encaminhe um médico para que a deputada pare de falar’. Esse nível de agressão, essa violência política de gênero e violência de gênero no local de trabalho não pode continuar existindo, sob pena de se perenizar”.
O projeto que obriga o registro de medidas protetivas pelas polícias vai agora para o Senado.
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