A Defensoria Pública do Ceará (DPCE), emitiu na última sexta-feira (3/3) ofício à Secretaria da Educação (Seduc) no qual pede explicações à pasta acerca da cobrança de taxa para fornecer fardamento aos alunos da rede estadual de ensino. A prática é ilegal. Tem, inclusive, decisão judicial no Estado que a proíbe. Na quinta-feira (2/3), entretanto, denúncias chegaram à DPCE de que os estudantes têm sido obrigados a pagar em média R$ 40.
O ofício é assinado pelo Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) da instituição onde é solicitado a versão da Seduc quanto à exigência do pagamento de valores e, que, em não sendo feito, haveria consequência como o não ingresso do aluno na escola. A comunicação solicita à pasta a emissão de comunicado a todos os equipamentos educacionais da rede estadual de ensino do Ceará no qual seja informada a proibição da cobrança.
A supervisora do NDHAC, Mariana Lobo, alerta para a existência de uma liminar, concedida pela Justiça em 2018, proibindo a existência da taxa, cujo descumprimento acarreta uma série de punições previstas na decisão judicial, decorrente de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública após diversas denúncias de pais e mais de alunos à época.
Da redação FM Sertão Central 104,9 via DPCE
Imagem: Reprodução
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