Imagem: Deujacir vieira.
O Prefeito Municipal de Itatira, Antônio Almir em nota informou novo decreto no qual consta proibição da entrada de pessoas vindas de outras cidades no município, a partir de hoje (08) até o dia 20 de abril de 2020. De acordo com o Art. 1º do decreto fica criada barreira sanitária no âmbito do Município de Itatira/CE, sendo proibida a entrada, no território municipal, de quaisquer transportes rodoviários oriundos de Fortaleza/CE ou de qualquer outra cidade do país, salvo os veículos que transportem exclusivamente pessoas comprovadamente residentes em Itatira/CE.
Além disso, o decreto também proíbe o ingresso de transportes rodoviários com pessoas que não residam em Itatira, mesmo que mantenham familiares residentes nesta cidade. Segundo Artº 2 na hipótese de eventual ingresso de veículos em descumprimento ao que estabelece o art. 1º as pessoas transportadas serão denunciadas às autoridades sanitárias nacionais, às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público Estadual e Federal, por infringência ao art. 268 do Código Penal brasileiro, que estabelece constituir crime violar determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, com pena de detenção de 01 (um) mês a 01 (um) ano, e multa.
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