Foto: Newton Castro
O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Promotor Alan Moitinho Ferraz recomenda ao município de Madalena que disponibiliza computador e internet em todos as Unidades Básicas de Saúde, para a correta alimentação dos sistemas e acompanhamento da saúde da população.
A recomendação Ministerial ressalta que a aquisição de computadores e internet para as unidades que ainda não possuem, deve ser feita conforme possibilidade de repasses de verbas do programa, e onde for possível.
A prefeitura tem o prazo de 30 dias para encaminhar o número e relação de Unidades Básicas de Saúde/ Postos informatizados, incluindo número de computadores de cada posto que estão funcionando, quais as unidades que possuem internet e se todos os computadores da unidade estão ligados à internet, quais sistemas utilizados em cada unidade e se estão atualizados; destacando ainda o número de unidades que ainda não possuem acesso.
Para a promotoria de Justiça a recomendação tem objetivo de adequar-se aos sistemas e adesão, no portal e-Gestor AB, ao Programa Informatiza APS, conforme instruções do Ministério da Saúde, com alimentação do Prontuário Eletrônico dos usuários, informando ao Ministério Público a relação das Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipes de Atenção Primária (eAP) informatizadas e cadastradas no programa.
No caso de não acatamento desta recomendação, o Ministério Público informa que poderá adotar, a depender da justificativa apresentada, as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível.
Fonte: MPCE
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