O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar nesta sexta-feira (22) se há omissão do Congresso Nacional ao deixar de estabelecer regras para a licença-paternidade.
O julgamento será retomado com o voto de Rosa Weber, que em agosto tinha pedido vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.
Os ministros julgam uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que pede ao Supremo para fixar um prazo para que seja feita a regulamentação da norma pelo Congresso — e, terminado esse período sem que isso seja feito, que a licença concedida aos pais seja equiparada à licença-maternidade, ou seja, de pelo menos 120 dias.
A ação foi proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Na Saúde (CNTS). A entidade pede que seja reconhecida omissão legislativa para regulamentar o direito da licença paternidade, conforme a Constituição.
Da Redação de Jornalismo da FM Sertão Central 104,9
Imagem: Reprodução
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